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Terça, 10 Janeiro 2017 13:39

Novas mudanças para a NFC-e na Bahia e em outros estados, fique por dentro.

O ano de 2017 mal começou e você está cheio de dúvidas sobre a nova regra da NFC-e Bahia? Preparamos abaixo informações mais detalhadas sobre este assunto que te ajudarão a compreender melhor e ver o que será preciso se ajustar de acordo com a sua empresa.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem como o objetivo documentar todas as operações financeiras de venda presencial ou venda de entrega a domicílio ao consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica, em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Mudanças em 2017 para o estado da Bahia

Seguindo o cronograma de implantação do projeto de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de Janeiro de 2017 as empresas criadas na Bahia devem obrigatoriamente emitir o documento eletronicamente, com exceção das microempresas que tiveram a obrigatoriedade estipulada para 2020.

Além das empresas criadas em 2017, também passam a ser obrigadas a emitirem NFC-e no estado todos os estabelecimentos que já emitiram pelo menos uma nota eletrônica.

As regras de adesão voluntária também sofreram alterações que entrarão em vigor em Janeiro. A partir desta data, as empresas que passarem voluntariamente a emitir NFC-e não poderão mais emitir cupom fiscal após trinta dias da primeira emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica.

Estima-se que mais de 5.800 estabelecimentos já tenham emitido mais de 66,3 milhões de nota no estado com uma média de 500 mil por dia. Dentre os estabelecimentos estão empresas dos mais diversos portes, incluindo grandes marcas e postos de combustível.

Para mais informações à respeito da adesão de contribuintes no estado e informações gerais do projeto NFC-e basta acessar o site oficial da Sefaz BA .

O que muda com a nova NFC-e ?

Ela substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. E possui inúmeras vantagens como:

  • Dispensa de homologação pelo Fisco do programa Emissor;
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
  • Uso de impressora comum, térmica, jato de tinta ou a laser;
  • Simplifica as obrigações acessórias (dispensa a impressão de Redução Z e Leitura X, lacres na impressora e etc;
  • Dispensa da figura do interventor técnico;
  • Uso de papel certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
  • Transmissão em tempo real ou online da NFC-e;
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Permite o uso de novas tecnologias;
  • Flexibilidade de expansão dos Pontos de vendas (Caixa);

A NFC-e pode ser utilizada somente nas operações de venda presencial ou de venda com entrega a domicílio ao consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte poderá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

Nas vendas da NFC-e para entrega em domicilio, ela só será permitida, para vendas que ocorrerem dentro do próprio estado do Contribuinte. Nestes casos; ela deverá constar na NFC-e a identificação do consumidor e o endereço de entrega. Sendo que o modelo da NFC-e é identificado pelo modelo 65.

A legislação que coloca em vigor a regulamentação da NFC-e nacional é a que foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). Já para o Estado da Bahia, a NFC-e está regulamentada RICMS, Decreto 13.780/12, nos artigos 107-A a 107-H.

Para a emissão da NFC-e são necessários alguns requisitos como:

  1. Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
  2. Desenvolver ou adquirir um sofwtare emissor de NFC-e, como o Maxpró ERP;
  3. Possuir impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. Veja um exemplo de impressora compatível;
  4. Possuir acesso à internet para obtenção da autorização da NFC-e;
  5. Obter orientações para configuração do programa emissor e gerar o CSC no próprio site www.sefaz.ba.gov.br opção Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e opção Como se tornar emissor da NFC-e.

A SEFAZ não disponibilizou nenhum emissor gratuito da NFC-e. Algumas entidades tem demonstrado interesse em criar um emissor gratuito da NFC-e e a SEFAZ tem contribuído para estas orientações, mas este serviço será de exclusiva responsabilidade do desenvolvedor.

O emissor da NF-e não serve para a emissão da NFC-e devido algumas peculiaridades que são exigidas no varejo. Para a emissão da NFC-e é preciso obter certificado digital, porém, só será permitido o uso de certificados digitais que atendem ao padrão exigido pela ICP-Brasil.

Estes certificados digitais tem que ser correspondente com o tipo de sistema ou aplicação que será utilizado. Para isso; procure se informar com o responsável pelo seu equipamento ou consulte as documentações para ver se há alguma restrição para o uso do certificado digital A1 que é o gerado e armazenado no seu computador pessoal e dispensa o uso de cartões ou tokens ou o A3 é emitido em uma mídia criptográfica como HSM, cartão inteligente ou token, o que proporciona mais segurança e mobilidade. Pode ser utilizado o mesmo certificado que você já utiliza para a NF-e.

Para adesão da NFC-e você deverá entrar no site da SEFAZ www.sefaz.ba.gov.br e clicar nesta sequência de opções: Inspetoria eletrônica - Nota Fiscal – Nota fiscal do consumidor eletrônica – Empresário – Como se tornar emissor da NFC-e (Ou acesse diretamente AQUI). Após este passo a passo; você irá baixar a instrução para configuração do seu programa emissor e gerar o CSC – Código de Segurança do Contribuinte. Este código é único para empresa que tem CNPJ básico, deve ser gerado um para o ambiente de homologação e outro para uso em produção.

Conseguiu sanar suas dúvidas sobre NFC-e com este artigo? Confira os serviços que oferecemos para deixar sua empresa mais fácil de administrar aqui em nosso site. Temos um módulo simples e de fácil configuração para emitir suas NFC-e. Fale com a gente

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