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Sexta, 08 Setembro 2017 17:21

Sefaz da Bahia altera calendário de obrigatoriedade da NFC-e

A SEFAZ da Bahia divulgou o Decreto nº 17.878, de 22 de agosto de 2017, que altera diversas regras referentes às datas de obrigatoriedade de emissão da NFC-e, anteriormente dispostas no Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.

Com a nova legislação, vários contribuintes tiveram a obrigatoriedade adiantada, e devem se preparar com ainda mais urgência. 

Veja como ficam as obrigatoriedades da NFC-e na Bahia:

Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas
indicadas a seguir:

I - 22.08.2017 , em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS
deste Estado; (Data anterior: 01/01/2017)
II - 01.11.2017 , nos estabelecimentos inscritos no cadastro de
contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de
conta-corrente fiscal; (Data anterior para maioria das empresas: 01/01/2020)
III - 01.01.2019 , nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo
Simples Nacional.(Data anterior: 01/01/2020)

Além das novas datas e agrupamentos de contribuintes, foi alterada a data de início da proibição de uso de novos equipamentos ECF.

I –  (Proibído o) uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de
transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, a partir de
01.10.2017 ; (Data anterior: 01/01/2018)

As exceções específicas também foram modificadas neste novo decreto. Confira:

 A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica:
I – nas operações promovidas por concessionárias de serviço público,
relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás
canalizado;
II – nas prestações de serviços de comunicação;
III - nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de
passageiros;

IV – nas operações realizadas por contribuintes que optem por emitir NF-
e em todas as operações.

V – nas operações realizadas por instituições de assistência social ou de
educação de que trata o inciso XI do art. 265 deste Regulamento;
VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS
como Micro Empreendedor Individual - MEI.

Para operações fora do estabelecimento, como no caso de vendedores ambulantes, há uma regra exclusiva:

Tratando-se de operações fora do estabelecimento, o uso da NFC-e
somente será obrigatório a partir de 01.01.2019 . (Regra acrescentada no novo decreto (17878/17))

 Fonte: http://tsdn.tecnospeed.com.br

Aos contribuintes

O Maxpro foi um dos pioneiros na emissão de NFC-e, trazendo para os clientes mais confiabilidade, segurança e conforto. Caso seja um contribuinte que inicie suas atividades a partir deste decreto já deverá emitir a NFC-e, ou por algum motivo precise trocar de impressora fiscal ou fazer alguma manutenção que tenha um custo não viável, você também já pode migrar para a NFC-e, evitando gastos desnecessários e já atualizando sua empresa para essa nova tecnologia.

Saiba mais sobre o modulo de NFC-e do Maxpro clicando aqui, ou tire suas dúvidas entrando em contato com nosso suporte, basta clicar aqui.

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