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Sexta, 24 Março 2017 14:41

Saiba quais serão as regras da Terceirização Trabalhista

Saiba quais serão as regras da Terceirização Trabalhista

 

Foi aprovado pela Câmara nesta última quarta-feira, dia 22 de Março de 2017, o projeto de Lei de 1.998 que muda a forma como é feita a terceirização trabalhista.

Antes, a terceirização só era permitida para as atividades meio e não atividades fim o que era até então proibida pela Justiça do trabalho. Já o projeto aprovado, que segue agora para o Senado, permite a terceirização de todas as atividades, sem há maioria das regras de proteção ao trabalhador.

O que muda na proposta atual é que qualquer empresa poderá terceirizar qualquer ramo de atividade incluindo a atividade final. O governo acredita que com esta mudança surgirão mais vagas de trabalho e diminuirá o desemprego no país.

Os que defendem a base trabalhista veem que com esta nova regra, o que se reduzirá de fato, são os gastos com o pessoal e trará ao longo do tempo prejuízos ao trabalhador.

Esta nova proposta, permite a terceirização em qualquer empresa ou setor público abrangendo todas as atividades econômicas. No caso, do setor público, só não poderão ser terceirizadas, as funções que são tidas como essenciais para o bom desempenho do Estado.

Outro ponto que mudará; é caso o trabalhador se senta lesionado, ele terá que rever seus direitos com a empresa que o terceirizou primeiramente e só no caso de não haver uma resolução que ele deverá procurar a empresa no qual os contratou.

Durante a votação na Câmara houve conflitos entre oposição e governo. Por muitos entenderem que nestas novas regras o trabalhador não será prejudicado por já estarem assegurados em diversas outras normas da lei trabalhista. Sendo esta, apenas mais uma forma de estar inserido no mercado de trabalho e poder optar por qual mais lhe beneficia na hora de fazer o acordo trabalhista.

Já outros, entenderam que esta é apenas mais uma forma de retirar os direitos do trabalhador que já tem sofrido grandes mudanças nos últimos anos e ocasionar uma queda na qualidade da prestação de serviços.

Segundo a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho a proposta aprovada pela Câmara trará aos trabalhadores um rebaixamento salarial e também das condições propicias para o trabalho.

Mas segundo o senador Paulo Paim (PT – RS); este projeto de lei caso aprovado pelo senado, será um atraso para o país, visto que a terceirização da atividade fim conduz automaticamente a queda na qualidade do emprego.

Segundo a Justiça do Trabalho, 80% das causas trabalhistas que encontram hoje na justiça são de pessoas que prestaram serviços de forma terceirizada. A cada cinco acidentes com mortes dentro das empresas quatro são de empresas terceirizadas. O nível salarial do trabalhador terceirizado chega a ser 40% menor do que o trabalhador que exerce o mesmo cargo na empresa matriz.

Contudo; com estes indicadores tão altos em termos de qualidade da força de trabalho e e dos direitos do trabalhador. O que nos resta esperar é que a votação desta proposta no Senado seja alterada e somente seja votada caso haja uma reformulação das regras.

 

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