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Conselho Federal de ADM fará protesto contra o fim do Boleto sem Registro

CFA realizará ação em frente ao Congresso Nacional para sensibilizar a sociedade sobre os impactos do fim do boleto sem registro

 

No próximo dia 23 de agosto de 2017, o gramado da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, será palco de mais um protesto. A ação, promovida pelo Conselho Federal de Administração (CFA), visa chamar a atenção da população sobre o fim dos boletos sem registros. 

Essa medida provoca uma mudança significativa no sistema de boletos de pagamento. O que isso significa? Que o boleto sem registro deixará de existir até o final deste ano. Na prática, isso funciona da seguinte maneira: com a cobrança sem registro, o cedente geralmente paga apenas pelos boletos efetivamente quitados pelos sacados. Já com a nova medida, o banco vai cobrar não só pela emissão do boleto, mas também por outras taxas como alteração ou cancelamento do boleto

Para o presidente do CFA, Wagner Siqueira, a medida vai causar um grande impacto econômico. “Se já não bastasse a alta carga tributária, os empresários, principalmente os do segmento das micro e pequenas empresas, terão que se adaptar e migrar para uma carteira de cobrança muito mais onerosa”, diz. 

Segundo dados da E-commerce Brasil, realizada em parceria com o SEBRAE, cerca de 75% dos consumidores preferem pagar por meio do boleto bancário por causa das baixas taxas. Nas vendas online, o boleto é a segunda forma mais utilizada pelos compradores. Com a cobrança registrada, o custo de emissão do boleto vai pesar no bolso do empresário e, para reverter a situação, certamente repassará a conta ao consumidor. “A verdade é que a mudança apenas onera as organizações e a sociedade, sem qualquer contrapartida da rede bancária que, diga-se de passagem, bate recordes de arrecadação ano após ano, afirma Wagner. 

Em razão do impacto econômico que a medida trará para o dia a dia dos brasileiros, o CFA fará um ato repudiando o fim da cobrança sem registro. O evento acontecerá na quarta-feira, 23, a partir das 9h, e reunirá profissionais e estudantes de administração, além de empresários e cidadãos insatisfeitos com a medida. Durante a manifestação, uma raposa inflável gigante será colocada no gramado da Esplanada dos Ministérios a fim de chamar a atenção do público e provocar uma reflexão sobre o assunto. 

Campanha nacional - Paralelamente à manifestação, o CFA lançou, ainda, a campanha intitulada “Raposão”. O mascote usado na ação simboliza os banqueiros, que de taxa em taxa enriquecem às custas da população. O jingle da campanha é o “Rap do Raposão” e o vídeo faz referência ao estilo ostentação. A campanha será veiculada em publicações impressas, salas de cinema, rádios e redes sociais como YouTube e Facebook. 

Entenda melhor sobre o fim do Boleto sem Registro e veja a diferença entre os dois modelos (Com e Sem Registro)

 

Serviço

 

Evento: Manifestação em frente ao Congresso Nacional / Campanha Raposão

Objetivo:Chamar a atenção da população sobre o fim dos boletos sem registros

Onde: Gramado em frente ao Congresso Nacional.

Quando: 23 de agosto de 2017, a partir das 9h.

 Assessoria de Imprensa CFA

Fonte: http://www.cfa.org.br/servicos/news/cfanews/administradores-preparam-manifestacao

Tendências para a entrega no e-commerce brasileiro

Tendências para a entrega no e-commerce brasileiro

 

Com resultados cada vez melhores, mesmo diante da atual crise econômica no Brasil. O e-commerce tem passado por mudanças em sua estrutura para que facilite a vida da empresa na entrega de suas mercadorias e para que estas tenham cada vez mais clientes satisfeitos. Conheça a tendência para a etapa de entrega de mercadorias:

 – Fim do e-SEDEX

Com o fim do e-Sedex as transportadoras tem adotado novos serviços de frete para atender o público com mais qualidade e preço competitivo.

– Aumento do número de embarcadores regionais

Com o aumento do número dos e-commerces em todo o Brasil as transportadoras tem o desafio de manter a qualidade no prazo de coleta e entrega que fica cada vez mais curto e adaptado à necessidade do consumidor.

– Mudança de localidade devido à isenção de alguns impostos

Com a lei de partilha fiscal entre estados (Emenda Constitucional 87/2015 convênio ICMS 93/2015) define que o imposto será recolhido no destino de envio das mercadorias sendo hoje de forma parcial tendo este valor cobrado 100% somente em 2019. O custo logístico tem sido avaliado nas operações e a tendência de estar cada vez mais próximo ao polo consumidor se torna cada vez mais viável. O que entra também em análise é a isenção de impostos locais oferecidas por alguns municípios que se tornam mais viáveis para a migração.

 – Fluxo automatizado entre embarcadores, transportadoras e consumidores.

O fluxo de informações automatizadas entre embarcadores, transportadoras e consumidores passa a ser ainda mais estratégico no mercado de entrega. O que reduz custos, acelera o processo e garante agendamentos mais assertivos na coleta e entrega melhorando a eficiência da operação de modo geral.

– Ajuste nos serviços de entrega

Sai o frete grátis e começa a crescer serviços onde o próprio consumidor escolhe o prazo de recebimento de sua compra mediante o pagamento inferior ou superior do frete. Priorizando o prazo em que deseja ter o produto em mãos.

–  Retiradas e entregas em pontos estratégicos

O consumidor também tem adaptado a fazer a retirada da mercadoria em um ponto estratégico, que pode ser uma loja ou outro lugar designado pela empresa para a retirada da mercadoria o que reduz o custo do frete para o consumidor.  Para isso, o transportador precisa se adequar para que a sua operação seja feita de forma mais rígida e sem atraso no horário.

– Agilidade na troca de informações

A tendência é que cada vez mais o status das entregas chegue em tempo real ao transportador e embarcador.  Para isso muitas empresas tem utilizado em seu dia a dia a baixa móbile que agiliza as informações e também reduz o custos com recibos de entrega.

 – Logística reversa como arma para ampliar vendas do e-commerce

A logística reversa entra como a arma mais comum para atrair e fidelizar clientes.  Embora muitas transportadoras ainda estejam ajustando seus processos.

– Roteirização urbana dinâmica

Utilizar a roteirização urbana e os aplicativos de transito para rever as rotas de acordo com os imprevistos do trânsito e buscar maximizar os custos de entrega e entrada como tecnologia obrigatória para auxiliar no cumprimento dos prazos combinados com o embarcador.

Portanto; com tantas novidades tecnológicas que permitem uma programação mais ajustada. É possível; que o e-commerce brasileiro seja adaptado de forma que a entrega de mercadoria ocorra a cada dia se torna com um prazo menor. Proporcionando assim; mais comodidade e satisfação ao consumidor e garantindo a total satisfação de suas necessidades.

 

Tenha sucesso em seu ecommerce, foque no consumidor!

Fazer um e-commerce é fácil e rápido! Mas ter disciplina, recursos financeiros, disposição para trabalhar e gerenciar a sua loja virtual tornando-a um case de sucesso, não é fácil. A loja virtual sempre alcança audiências com flexibilidade, autonomia e redução de custos de implementação e manutenção.

Se compararmos as despesas com a loja física, ela é muito mais acessível. Porém, em um cenário onde você compete com várias outras lojas, é necessário ficar atento a vários pontos para ter bons resultados.

Segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o Brasil faturou R$53,4 bilhões no comércio eletrônico em 2016, teve um crescimento de 11% comparado com 2015. E para 2017 a previsão é de um aumento de 12%.

A Ebit, empresa que fornece informações sobre o comércio eletrônico nacional, informou que as categorias mais lucrativas foram as de eletrodomésticos, acessórios, moda, telefones celulares e decoração.

Outro dado importante, segundo as consultorias Social Time e Selx, atualmente 61% dos internautas buscam produtos online e 80% destes internautas já realizaram compra online.

O crescimento do e-commerce no Brasil está indo na contra mão da atual economia, muitos tem aproveitado esse crescimento para ampliar horizontes e criar empresas com funcionamento puramente online.

A internet disponibiliza produtos a um click do consumidor. E para que não perca a venda para o seu concorrente é preciso que torne a experiência do seu consumidor extraordinária desde o primeiro contato com sua loja virtual até o pós-venda.

O primeiro passo para o sucesso do seu e-commerce começa com a escolha da plataforma onde ele será montado. A chave é achar algo que atenda as suas necessidades, tanto se tratando do seu nicho de mercado, recursos tecnológicos, identidade visual, personalização e sistemas de pagamento. O ideal é buscar uma plataforma específica para o seu nicho de mercado. Isso trará mais resultados para seu e-commerce e maior satisfação para seu consumidor.

O segundo passo é o visual. Ele servirá como a vitrine do seu negócio e como o ponto mais importante de contato com o consumidor. A facilidade de navegação, a disposição de produtos, a facilidade de uso e o layout são extremamente importantes. É necessário que a empresa invista em estratégias totalmente “mobile friendly”, para que facilite a compra para o consumidor, de qualquer lugar e meio, seja ele desktop ou celular.

Com o e-commerce criado pode surgir à dúvida. E agora? Como faço para vender? Uma das estratégias para gerar tráfego e gerar vendas para o seu e-commerce é utilizar o marketing digital a seu favor.  Fazendo campanhas nas redes sociais, no Google Adwords e os demais recursos oferecidos pelo Google respeitando sempre o tempo e momento do seu e-commerce.

Criar um e-commerce é um processo que gera resultados a médio e longo prazo. Mas investindo nas dicas que passamos acima seu e-commerce terá uma excelente estrutura e ganhará seu espaço no mercado mesmo em meio a tanta concorrência.

10 Dicas para você se proteger nas compras Online - Principalmente na Black Friday

Se você está esperando ansioso pelas promoções da Black Friday para comprar aquele produto tão desejado, redobre sua atenção.

Tenha muito cuidado com as PÁGINAS E ANÚNCIOS FALSOS.

A Black Friday está ganhando cada vez mais força no Brasil, e este ano é provável que mais de 90% das lojas virtuais, e também grande parte das lojas físicas participem. Isso é maravilhoso, mas é claro que temos que ficar atentos aos preços "De" e "Por" para saber se são descontos de verdade (ou são o famoso "Metade do Dobro" ). Existem sites como Buscapé que ajudam a detectar os e-commerces que tem ofertas atrativas de verdade, e por isso a qualidade dos preços na Black Friday no Brasil aumenta a cada ano, o que é ótimo. Mas há outro problema ainda maior (e bem antigo)...

Foque mais ainda a sua atenção na identificação de páginas PÁGINAS FAKE e E-MAILS FAKE, aquelas em que criam um anúncio ou site falsificado, que é exatamente igual aos sites oficiais que conhecemos, e muitos caem nesse golpe.

Já na semana passada começaram a veicular e-mails com falsas propagandas da Black Friday, aproveitando a euforia das pessoas por este dia (eu inclusive recebi um destes). Esses sites se PARECEM MUITO com os sites oficiais, e por isso as pessoas são enganadas mais fácilmente. Além disso, esses anúncios falsos podem roubar os dados do seu cartão e CAUSAR UM PREJUÍZO MAIOR! Além dos FAKES, existem ainda sites novos (desconhecidos) que divulgam ofertas tentadoras, e são criados exclusivamente para aplicar Golpes, em um dia você compra, e no outro eles nem estão lá mais.

As fraudes das lojas virtuais no Brasil são poucas, mas para a vítima o baque pode ser enorme. E não adianta usar a falácia “isso não vai acontecer comigo” por que pode acontecer sim. Uma prima minha caiu nessa, ela comprou uma TV de 32” (se não me engano) por R$ 400,00 (aproximadamente) que nunca chegou. Quando ela veio me contar, a loja já estava fora do ar, e o Reclame Aqui está cheio de relatos semelhantes, mas, à esta altura havia pouco a se fazer, e o dinheiro foi perdido.

Lista de Sites Não Confiáveis do Procom

O Procom de SP recebe regularmente incontáveis reclamações de websites que não são confiáveis, e para tentar auxiliar os consumidores, criaram uma lista online, que é atualizada regularmente. Essa lista contém sites e empresas que receberam reclamação do cliente foram acionadas pelo Procom e não se pronunciaram. Estas devem ser evitadas à todo Custo.

Confira a Lista: http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

 

>> Seguem 10 dicas para detectar se um site é confiável:

 

1. Verifique o domínio do site no seu navegador.
Ex: www.saliver.com.br (qualquer nome que seja diferente do original, mesmo que só uma letra, pode ser FAKE!).
O exemplo abaixo é da loja Saliver Shop, loja virtual da nossa empresa, a SisMais Tecnologia LTDA.
Nós sempre disponibilizamos na página "Empresa" e no rodapé as informações necessárias para o cliente nos analisar se desejar (Tais como: CNPJ, Razão Social, Páginas do Facebook, Twitter e Instagram).

2. Verifique se o site possui selos de segurança (e se são clicáveis).
Muitas lojas por ai exibem selos de segurança, mas são apenas imagens, e podem ser FAKE também. Os Selos originais, quando clicados, devem direcionar para o site do selo e mostrar que a loja é verificada.

 

3. Verifique se há reclamações no ReclameAqui.com.br
ATENÇÃO: Essa dica é muito válida, mas se um site é novo, mesmo sendo fake não irá constar nada lá, então não confie só no ReclameAqui.

 

4. Verifique as redes sociais!
Se um site é confiável, ele com certeza tem perfis nas redes sociais, se tiver verifique se há bastante seguidores, e se há comentários deles (se houver comentários dê uma boa olhada e veja se não há algo estranho).

 

5. Se o site tiver depoimento de clientes, verifique se são verídicos.

Alguns sites colocam depoimentos que não são verdadeiros. Às vezes parecem até com os do Facebook, mas são apenas implantados lá. Comentários verídicos geralmente são clicáveis no nome do usuário (principalmente se for do Facebook). E pelos comentários é possível analisar se são implantados, ou verdadeiros.

 

6. Verifique se o site oferece compra segura (SSL).

Sites com certificado de segurança, tem o ícone do cadeado ao lado do seu endereço, e começam com "https". Isso garante que os dados que você preencher sejam enviados para os servidores da loja criptografados, e não sejam roubados no trafego pela internet. Esse certificado, aparece principalmente na finalização da compra, quando faz o login/cadastro e está preenchendo os dados do cartão.
Além disso, para o site adquirir um certificado de segurança, ele precisa passar por uma validação de dados, feita pela empresa fornecedora do certificado.

 

7. Não clique em qualquer link!

Até mesmo aqui dentro do Facebook ou em outras redes sociais, é muito fácil cair na cilada de links falsos, que nos direcionam para uma armadilha. Fique sempre atento à origem do link (se não confia não seja tão curioso para sair clicando).

 

8. Se o site oferece pagamento intermediado, e você não o conhece suficientemente, então USE esta forma!

Intermediadores de pagamento como: PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, entre outros. Oferecem a segurança necessária para você ter o dinheiro de volta caso caia em alguma armadilha (mas atenção não é 100% assegurando, então vale previnir).

 

9. Evite pagamento por Boleto direto (sem intermediador) em Sites que não conhece.

Quando você compra no cartão em um site falso, você ainda pode recorrer ao banco, e é provavel que consiga ser ressarcido do prejuízo. Mas se o pagamento foi feito em Boleto bancário, e você não recebeu o produto, é quase certo que nunca mais verá a cor daquele dinheiro.

 

10. Compare as informações do site com uma consulta na RECEITA FEDERAL

Se o site exibir o CNPJ, consulte-o no site da receita federal. Se não exibir, entre em contato pelo Chat ou E-Mail, e diga que pretende fazer uma compra, mas gostaria de aumentar a confiança consultando o CNPJ da empresa.

O que você deve analisar?

- Se as atividades da empresa se iniciarem em pouco tempo (menos de 2 anos), fique atendo, o risco é alto;

- Se o CNPJ não foi encontrado (e não é erro no site da RF) fique longe;

- Se as informações encontradas lá divergem das que a empresa informa no site, não se arrisque. (A única exceção é o nome de fantasia, que as vezes é diferente e é normal no e-commerce)

- Verifique se o endereço informado no site é o mesmo encontrado na consulta na RF.

- Pegue o endereço e tente achar essa empresa no Google e Google Maps, veja se tem fotos da empresa (Frente, Fachada, etc.) Se tiver é sinal de que é uma empresa estabelecida e oferece menos risco.

 

11. [DICA EXTRA] Ser cuidadoso nunca é demais! O Barato pode Sair Caro!

Seja nas compras online ou em loja física, com ou sem preço de Black Friday. Só compre o produto se tiver certeza de que aquele é realmente o que você quer (devolução pela internet, pode ser um processo bem doloroso). Se não tiver confiança total na empresa (siga algumas dicas apresentadas acima, até se sentir confortável para comprar). Se nunca comprou em um site antes, peça a dica de um amigo que entende bem de informática para lhe ajudar a decidir sobre o site.
Se uma oferta é barata demais, desconfie!

Fiquem ligados, e boas compras! ;)

O ICMS no e-commerce a partir de janeiro de 2016

Como já era esperado após a aprovação da PEC 197/2012, que deu origem a Emenda Constitucional  87/2015, o CONFAZ em reunião extraordinária aprovou o Convênio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi publicado em Diário oficial no dia 21 de setembro, tornando-se obrigatório a partir de 01/2016. O texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas também trouxe diversas outras dúvidas principalmente para o setor de E-commerce.

Agora é regra e a partir de janeiro de 2016 todos deverão aplicar a nova tributação, portanto, para venda para consumidor final não contribuinte do ICMS a alíquota de destaque em documento fiscal será a alíquota interestadual (7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espirito Santo – 12% para as Regiões Sul, e Sudeste), e a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deverá ser partilhada entre os estados de origem e destinatário da mercadoria na seguinte proporção:

2016 40% Destino 60% Origem
2017 60% Destino 40% Origem
2018 80% Destino 20% Origem
A partir de 2019 100% recolhido ao estado de Destino.

Vale lembrar que nas vendas para contribuinte do ICMS este será o responsável em recolher a diferença entre as alíquotas do estado de origem e destinatário para o fisco local (Estado onde estiver estabelecido) sem partilhar o recolhimento, ou seja, 100% para o estado de destino.

No artigo anterior “O desafio do e-commerce para 2016: PEC 197 do Comércio Eletrônico” algumas perguntas foram elaboradas e nesta oportunidade na medida do possível serão esclarecidas:

1) A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino, e 60% para o estado de origem, como será o recolhimento para o estado de destino, e de origem, qual a guia, qual o código de recolhimento?

RESPOSTA: o Convênio ICMS 87/2015 estabeleceu na Clausula Quarta que o recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, e que o documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. Ainda teremos que aguardar a definição dos estados sobre qual código deverá ser aplicado.

2) Será criada uma nova obrigação acessória interestadual para que os recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverão entregar somente uma, ou vinte e sete declarações aos fiscos estaduais?

RESPOSTA: cláusula Oitava do Convênio ICMS 87/2015 definiu que a escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF. Significa que precisamos aguardar a definição dos estados.

3) Como será a apuração do ICMS no estado de origem, haverá uma nova alíquota de ICMS, ou a apropriação deverá ser feita na apuração do ICMS?

RESPOSTA: o ICMS fruto da aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido na apuração do ICMS mensal, já o ICMS fruto da partilha entre os Estados deverá ser recolhido através de GNRE.

4) Como ficará a entrega da obrigação acessória estadual e do EFD ICMS, para o estado de origem? Existirão novos campos para esta apuração?

RESPOSTA: devemos aguardar a definição dos estados através de Ajuste SINIEF conforme instrução na Cláusula Oitava do Convênio ICMS 93/2015.

5) Para produtos importados seguiremos a alíquota interestadual de 4% ou a PEC 197, seguindo as alíquotas interestaduais de 7% para Norte e Nordeste e Espirito Santo, 12% para Sul e Sudeste?

RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira item I b estabelece que devera ser utilizada a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; O Convênio não é claro, presume-se que para operação interestadual de produtos importados a alíquota a ser destacada será a alíquota interestadual (7% para Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo, e 12% para Sul e Sudeste), mas a palavra “prevista para operação” pode remeter a operação de produtos importados onde a alíquota interestadual é de 4% para produtos com similar nacional, e 7% ou 12% para produtos sem similar nacional.

6) Alguns Estados possuem alíquotas internas reduzidas para determinados produtos, é o caso de São Paulo que a alíquota para móveis é de 12%, qual alíquota o contribuinte deverá utilizar para o cálculo? Para operar um E-commerce ele deverá estudar a legislação de todos os estados?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira Item I a determinou que devemos utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; Portanto deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de Destino e não a alíquota do produto. (SP 18%, RJ 19%, MG 18%, RS 17%, etc…).

7) Como ficará o cálculo com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA: Para fins de cálculo de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária somente será recolhida a partilha do ICMS entre os estados de Origem e Destinatário da mercadoria. Idêntico ao processo de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para contribuintes do ICMS quando somente a diferença entre as alíquotas deve ser recolhida.

8) Como comprador consumidor final contribuinte do ICMS recolherá a guia a favor do estado do remetente da mercadoria?
RESPOSTA: O comprador contribuinte consumidor final do ICMS recolherá a GNRE em sua totalidade somente para o estado de DESTINO. Situação idêntica ao Diferencial de alíquotas recolhido na compra de produtos para uso e consumo ou ativo imobilizado em outra unidade federativa.

9) As empresas optantes pelo Regime do SIMPLES NACIONAL deverão seguir esta determinação?

RESPOSTA: Convenio ICMS 93/2015 Clausula Nona – Sim, mas recolherão apenas a parcela da partilha que diz respeito ao estado de Destino, na proporção determinada pelo Convenio.

EXEMPLOS PRÁTICOS:
01) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP

02) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP (Aguardar decisão estadual sobre o recolhimento)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

03) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa do SIMPLES NACIONAL
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*1,25% [considerando que a empresa está na primeira faixa do Anexo I da LC 123] = R$ 12,50
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 0,00 ao estado de ORIGEM SP (Não devido)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

04) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto IMPORTADO (Com similar Nacional)
Empresa do Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12% (Aguardar decisão Estadual – 04% ou 12%)
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

O Convênio ICMS 93/2015 entra em vigor em 01/2016 e algumas dúvidas ainda restam sobre a cobrança do ICMS nas vendas para consumidor final não contribuinte, os estados para não perderem o prazo nonagesimal da cobrança do ICMS promulgaram em parceria com o CONFAZ um rascunho da PEC 197, fato é que os representantes dos Estados não se entenderam e para não prorrogar a cobrança da Partilha do ICMS em janeiro de 2015 simplesmente aprovaram o CONVÊNIO e não responderam diversas perguntas chaves para o bom trabalho e planejamento dos contribuintes.

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Leia mais sobre a nova regra do ICMS:

Veja o passo a passo da Secretaria da Fazenda sobre regra do ICMS

FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015

O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos.

Fonte: https://www.ecommercebrasil.com.br/